Significado de comissório
Explore os principais sentidos da palavra 'comissório', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Diz-se de cláusula contratual que estabelece condição resolutiva, extinguindo o contrato se não cumprida.
- adj.Relativo a comissão ou encargo, especialmente no direito civil.
- adj.Que implica ou determina uma comissão (como em "pacto comissório").
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico
No direito civil, refere-se ao pacto comissório, cláusula que permite a resolução automática de um contrato (ex.: compra e venda) caso uma condição não seja cumprida.
Exemplo: "O contrato de compra e venda incluía cláusula comissória, anulando o negócio se o pagamento não fosse feito até a data estipulada."
Sentido Histórico
No direito romano e medieval, designava o acordo pelo qual o credor podia ficar com o bem dado em garantia se a dívida não fosse paga, prática posteriormente limitada por leis contra usura.
Exemplo: "No período imperial romano, o pacto comissório era comum em transações de penhor, permitindo ao credor apropriar-se da propriedade do devedor inadimplente."
Sentido Econômico
Em finanças e contratos, descreve a condição que extingue uma obrigação ou transfere riscos, como em operações de crédito com cláusula resolutiva.
Exemplo: "O financiamento imobiliário incluía termo comissório, cancelando o contrato se o mutuário deixasse de pagar três parcelas consecutivas."
Sentido Filosófico
Em teoria do direito e da ética, denota um princípio de condicionalidade que subordina a validade de um ato ao cumprimento de uma condição, refletindo a tensão entre autonomia e determinação.
Exemplo: "Kant examina a moral comissória como aquela que depende de um acordo prévio, contrastando com imperativos categóricos incondicionais."
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