Significado de impugnatório
Explore os principais sentidos da palavra 'impugnatório', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Relativo a impugnação, ao ato de contestar ou refutar.
- adj.Que tem o caráter de contestação formal, especialmente em processo judicial ou administrativo.
- adj.Que serve para impugnar, para opor-se a uma alegação ou argumento.
- s.m.(Brasil, Direito) Conjunto de recursos ou meios processuais destinados à impugnação de uma decisão.
Etimologia:
Impugnatório deriva do latim "impugnatorius", relacionado a "impugnare", que significa contestar, combater, composto por "in-" (em, contra) e "pugnare" (lutar).
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Processual
Refere-se especificamente aos atos, prazos e instrumentos formais usados para contestar uma decisão ou alegação em juízo. É um termo técnico central no contraditório e na ampla defesa.
Exemplo: O advogado preparou os embargos declaratórios como peça impugnatória ao acórdão.
Sentido Polático-Parlamentar
Descreve a ação de questionar a legitimidade, a procedência ou a legalidade de um ato de autoridade ou de uma proposta em debate institucional. Envolve uma contestação pública e formal.
Exemplo: O partido de oposição apresentou um recurso impugnatório contra o resultado das eleições na comissão competente.
Sentido Retórico-Argumentativo
Caracteriza um discurso ou texto cuja estrutura e conteúdo são organizados principalmente para refutar ponto a ponto a tese de um adversário. É a espinha dorsal de um contraditório dialético.
Exemplo: O segundo capítulo da tese é essencialmente impugnatório, destinado a demolir os fundamentos da teoria rival.
Sentido Administrativo-Tributário
Aplica-se ao direito do contribuinte de contestar, perante os órgãos fazendários, a autuação ou a cobrança de um tributo que considera indevido.
Exemplo: O contador protocolou um recurso impugnatório à notificação de lançamento de imposto de renda.
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