Significado de inamissibilidade
Explore os principais sentidos da palavra 'inamissibilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Qualidade ou estado do que não pode ser perdido ou revogado.
- s.f.Característica do que é inalienável, intransferível ou imprescritível.
- s.f.(Jurídico) Impossibilidade legal de perda ou cassação de um direito.
Etimologia:
A palavra "inamissibilidade" deriva do prefixo latino "in-" (negação), do verbo "amittere" (perder) e do sufixo "-bilidade", que indica qualidade ou condição, formando assim o termo que significa a qualidade do que não pode ser perdido ou renunciado.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Constitucional
Refere-se à garantia fundamental de que certos direitos são tão essenciais que não podem ser suprimidos, nem mesmo por emenda constitucional.
Exemplo: Em muitas constituições, cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado, possuem inamissibilidade, sendo insuscetíveis de abolição.
Sentido Filosófico-Moral
Designa um atributo inerente e inalienável da condição humana, como a dignidade.
Exemplo: Para pensadores como Kant, a dignidade da pessoa humana possui um caráter de inamissibilidade, não podendo ser perdida por qualquer ação ou circunstância.
Sentido Teológico
Aplica-se à graça ou salvação divina considerada como um dom eterno e irrevogável, uma vez concedido.
Exemplo: Em algumas correntes da teologia cristã, a graça da salvação é vista como possuindo inamissibilidade, não podendo ser perdida pelos eleitos.
Sentido Político-Social
Caracteriza direitos sociais conquistados e consolidados que, por consenso, são considerados irreversíveis e não sujeitos a retrocesso.
Exemplo: Em muitas sociedades democráticas, o direito à educação pública universal é tratado como tendo um grau de inamissibilidade, sendo politicamente intocável.
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