Significado de inarrecadável

Explore os principais sentidos da palavra 'inarrecadável', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • adj.Que não pode ser arrecadado, cobrado ou recolhido.
  • adj.Diz-se de dívida, imposto ou contribuição cujo pagamento não pode ser efetivamente exigido ou obtido.
  • adj.Referente a valor, quantia ou bem que se tornou irrecuperável para o fisco ou credor.
  • adj.Que não é passível de arrecadação, por falta de meios, desaparecimento do devedor ou extinção da obrigação.
  • adj.Na administração pública, que escapou ao processo regular de cobrança e ingressou na dívida ativa como crédito de difícil execução.

Etimologia:

A palavra "inarrecadável" deriva do prefixo negativo "in-", do verbo "arrecadar", que vem do latim tardio "adrecādāre", formado por "ad-" (para) e "recādāre" (recolher, capturar), com o sufixo "-ável", que indica possibilidade ou capacidade. Assim, "inarrecadável" significa algo que não pode ser arrecadado.

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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Administrativo-Fiscal

Refere-se especificamente a créditos tributários ou dívidas ativas da União, estados e municípios que, após esgotados os prazos e procedimentos legais, são considerados incobráveis.

Exemplo: um débito de IPTU de um contribuinte falecido sem bens deixados para inventário, que é baixado dos registros da prefeitura por ser considerado inarrecadável.

Sentido Econômico-Financeiro

Designa um ativo financeiro ou um direito a receber que perdeu seu valor econômico, tornando-se uma perda definitiva para a empresa ou instituição.

Exemplo: um empréstimo concedido por um banco a uma empresa que faliu e não possui garantias reais suficientes para quitar a dívida, sendo classificado como crédito inarrecadável no balanço patrimonial.

Sentido Jurídico-Processual

Caracteriza uma obrigação de pagamento que, embora existente na teoria jurídica, não pode ser concretamente executada devido a impedimentos legais ou factuais insuperáveis.

Exemplo: uma multa aplicada a uma pessoa jurídica que foi dissolva e teve seus bens legalmente partilhados, não restando patrimônio para a penhora, configurando um título executivo judicialmente inarrecadável.

Sentido Social-Simbólico

Aplica-se metaforicamente a débitos ou obrigações de natureza moral, afetiva ou histórica que uma sociedade reconhece como existentes, mas que são impossíveis de serem "quitados" ou reparados na prática.

Exemplo: a dívida histórica de um país com uma população escravizada, amplamente reconhecida como um dano colossal, mas cuja reparação integral e material é considerada inarrecadável em termos de compensação financeira direta.

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