Significado de irreformabilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'irreformabilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

s.f.Qualidade ou estado do que não pode ser reformado, alterado ou revisto.
s.f.(Direito) Característica de uma decisão judicial que, por força de lei, não admite recurso ou revisão.
s.f.(Direito Constitucional) Atributo de certas cláusulas constitucionais que não podem ser abolidas ou modificadas por emenda.
s.f.(Religião) Doutrina católica que afirma a infalibilidade papal em decisões ex cathedra sobre fé e moral, tornando-as irreformáveis.

Etimologia:

Irreformabilidade é formada pelo prefixo de negação "ir-", o verbo "reformar", derivado do latim reformare, que significa "fazer de novo, modificar", e o sufixo substantivador "-abilidade", que indica qualidade ou condição, originando o sentido de "qualidade do que não pode ser reformado".

Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Jurídico-Constitucional

Refere-se a princípios fundamentais de uma constituição considerados intocáveis, protegidos contra alterações mesmo pelo poder constituinte derivado.

Exemplo: A cláusula pétrea da forma federativa de Estado na Constituição Brasileira de 1988 possui caráter de irreformabilidade.

Sentido Administrativo

Aplica-se a atos ou processos administrativos definitivos, esgotadas todas as vias de recurso, adquirindo a autoridade da coisa julgada administrativa.

Exemplo: Uma decisão final do Tribunal de Contas da União sobre a rejeição das contas de um gestor público adquire irreformabilidade perante a administração.

Sentido Teológico-Doutrinário

Na teologia católica, designa a qualidade das definições solenes do magistério da Igreja em matéria de fé e moral, consideradas definitivas e não sujeitas a retratação ou evolução doutrinal essencial.

Exemplo: A definição do dogma da Assunção de Maria pelo Papa Pio XII em 1950 é tida como ato irreformável.

Sentido Filosófico-Metafísico

Caracteriza princípios ou verdades consideradas absolutas, imutáveis e inquestionáveis dentro de um sistema de pensamento, servindo como fundamento último que não pode ser revisto sem desestruturar todo o edifício teórico.

Exemplo: Na filosofia de Descartes, a proposição "Penso, logo existo" (Cogito) funciona como uma verdade primeira de irreformabilidade.

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