Significado de legislável
Explore os principais sentidos da palavra 'legislável', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Que pode ser objeto de legislação; que é passível de ser regulamentado por lei.
- adj.Que está dentro da competência legislativa de um órgão ou entidade.
- adj.Que se adequa aos princípios e formas do processo legislativo.
Etimologia:
A palavra "legislável" deriva do latim "legis" (lei) e do sufixo "-ável", que indica possibilidade ou capacidade, formando um adjetivo que significa "passível de ser legislado" ou "que pode ser objeto de legislação".
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Político
Refere-se à arena de disputa sobre quais temas devem ou não ser regulados pelo Estado, envolvendo debates sobre a conveniência, oportunidade e limites da intervenção legal.
Exemplo: A descriminalização de uma substância torna-a um tema legislável, sujeito à deliberação parlamentar.
Sentido Técnico-Jurídico
Diz respeito à análise concreta de um fato ou relação social para verificar se ele possui os requisitos formais e materiais para ser captado por uma norma jurídica, considerando a técnica legislativa e os princípios do direito.
Exemplo: Um jurista argumenta que determinado aspecto da inteligência artificial é legislável, pois é suficientemente delimitado e causa efeitos no mundo real.
Sentido Filosófico
Envolve a discussão sobre a legitimidade e os fundamentos éticos para que uma determinada esfera da vida humana seja submetida a regras coercitivas estabelecidas coletivamente.
Exemplo: A pergunta "a felicidade é legislável?" debate os limites da lei em relação à experiência íntima dos indivíduos.
Sentido Administrativo
Relaciona-se à capacidade operacional do Estado em transformar uma diretriz política em texto legal claro, aplicável e fiscalizável, considerando recursos e estruturas disponíveis.
Exemplo: Um ministério estuda se a regulação proposta para um novo setor econômico é legislável na prática, ou seja, se poderá ser efetivamente implementada e monitorada.
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