Significado de perempção
Explore os principais sentidos da palavra 'perempção', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Ato ou efeito de peremptar; extinção, cancelamento.
- s.f.(Direito) Decisão judicial que extingue o processo sem julgamento do mérito, por vício formal ou falta de pressuposto processual.
- s.f.(Direito) Caducidade de um direito por não ter sido exercido no prazo legal.
- s.f.(Direito) Impedimento ou obstáculo definitivo à propositura de uma ação.
Etimologia:
A palavra "perempção" deriva do latim "peremptio, -onis", que significa ato de destruir, extinguir, vindo de "perimere", composto por "per-" (completamente) e "emere" (tomar, comprar).
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual
Refere-se especificamente à extinção de um processo judicial sem análise do conteúdo da causa, devido a um vício insanável. É um instituto fundamental para a segurança jurídica e a economia processual.
Exemplo: A petição inicial foi julgada inepta por falta de indicação do endereço correto do réu, resultando na perempção da ação.
Sentido Administrativo
Aplica-se à perda de um direito ou à extinção de um procedimento na esfera administrativa por decurso de prazo ou inércia do interessado. Envolve a ideia de preclusão administrativa.
Exemplo: O licenciamento ambiental teve sua perempção decretada porque o empreendedor não apresentou os documentos complementares no prazo estabelecido pelo órgão ambiental.
Sentido Figurado (No Uso Comum)
Usado de modo amplo e não técnico para descrever a anulação, o fim ou a invalidação definitiva de algo, como um plano, uma oportunidade ou um argumento.
Exemplo: O atraso crônico do fornecedor significou a perempção do contrato de parceria.
Sentido na Teoria dos Prazos
Enquadra-se no estudo mais amplo da preclusão e da decadência, representando a consequência máxima da inércia dentro de um sistema normativo que valoriza a tempestividade.
Exemplo: Na doutrina jurídica, a perempção é analisada como uma sanção ao autor que não demonstra interesse em prosseguir com a ação dentro dos prazos legais.
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