Significado de relicitação

Explore os principais sentidos da palavra 'relicitação', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

sf.Ato ou efeito de relicitar; novo procedimento licitatório realizado quando a primeira licitação é fracassada ou deserta, visando contratar com a administração pública.
sf.Repetição do certame licitatório, com as mesmas condições originais ou ajustadas, para obtenção de proposta mais vantajosa.
sf.Procedimento administrativo de reabertura de licitação anterior, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.
sf.Fase do processo de contratação pública em que se realiza nova disputa entre interessados, após a invalidade ou desistência da licitação original.
sf.Sinônimo de nova licitação, com caráter vinculante e formal, regido por princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.

Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Econômico

Mecanismo de mercado que ocorre quando a primeira rodada de concorrência não gera ofertas adequadas, levando à reabertura do processo para estimular maior participação de fornecedores e reduzir preços.

Exemplo: uma prefeitura relicita a construção de uma escola após nenhuma empresa ter apresentado proposta no prazo inicial.

Sentido Processual

Etapa recursiva no rito administrativo de contratação, em que se reexecuta o procedimento licitatório para sanar vícios formais ou materiais, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Exemplo: o tribunal de contas determina a relicitação de um contrato de limpeza urbana por irregularidades na habilitação dos concorrentes.

Sentido Jurídico

Instituto do direito administrativo que permite à administração pública refazer o certame, mantendo o objeto e as condições essenciais, mas corrigindo falhas que impediram a seleção da proposta mais vantajosa.

Exemplo: a relicitação de uma concessão rodoviária ocorre quando a empresa vencedora original desiste do contrato.

Sentido Histórico

Prática documentada desde o período imperial brasileiro, quando a administração colonial realizava novas “arrematações” de serviços públicos após a primeira tentativa frustrada, registrada em atas de câmaras municipais.

Exemplo: em 1850, a Câmara de Ouro Preto relicitou o serviço de coleta de impostos após o primeiro arrematante não cumprir o contrato.

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