Significado de revisibilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'revisibilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

sf.Qualidade ou propriedade do que pode ser revisto, submetido a nova análise ou julgamento.
sf.No direito, possibilidade de um ato, decisão ou norma ser reexaminado por instância superior ou pelo mesmo órgão.
sf.Na administração pública, condição de um ato administrativo poder ser anulado ou modificado pela própria administração ou pelo Judiciário.
sf.Na filosofia do direito, atributo de uma decisão judicial que admite recurso ou revisão.
sf.Na teoria dos contratos, faculdade de as partes renegociarem cláusulas diante de fatos supervenientes.

Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Jurídico-Processual

Refere-se à possibilidade de uma decisão judicial ser submetida a novo exame por um tribunal superior, garantindo o duplo grau de jurisdição.

Exemplo: no Código de Processo Civil brasileiro, a sentença condenatória tem revisibilidade por meio de apelação.

Sentido Político-Institucional

Designa a característica de normas ou atos de governo que podem ser alterados ou revogados por mecanismos democráticos, como o controle de constitucionalidade.

Exemplo: a revisibilidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, que pode declará-la inconstitucional.

Sentido Epistemológico

Na filosofia da ciência, propriedade de uma teoria ou hipótese ser passível de refutação ou modificação diante de novas evidências.

Exemplo: o princípio da falseabilidade de Popper, que exige a revisibilidade de enunciados científicos.

Sentido Ético-Prático

Capacidade de uma decisão moral ou compromisso pessoal ser reavaliado à luz de novas circunstâncias ou informações, sem rigidez dogmática.

Exemplo: a revisibilidade de um juramento profissional quando seu cumprimento causa dano maior do que o previsto.

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