Significado de alvaraço
Explore os principais sentidos da palavra 'alvaraço', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Documento oficial, expedido por autoridade pública, que concede uma permissão, licença ou autorização para determinado ato ou atividade.
- s.m.(Brasil, Direito) Título executivo judicial ou extrajudicial que confere ao credor o direito de promover a penhora de bens do devedor.
- s.m.(História) Ordem escrita de um soberano ou autoridade, com força de lei ou determinação específica.
Etimologia:
De origem incerta, "alvaraço" é um aumentativo de "alvará", termo que deriva do árabe "al-ḫaṭṭ ar-rī", que significa "a linha do rei" ou "a escritura do rei", referindo-se a um documento oficial ou autorização concedida por autoridade.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Histórico-Administrativo
Refere-se especificamente ao instrumento de governo no período colonial e monárquico brasileiro, onde a Coroa portuguesa e, posteriormente, o Imperador do Brasil, regulavam atividades econômicas, fundavam vilas e concediam privilégios através destes documentos.
Exemplo: O Alvará de 1785, de D. Maria I, que proibia a manufatura têxtil no Brasil para proteger a indústria portuguesa.
Sentido Jurídico-Processual
Designa, no direito processual civil brasileiro contemporâneo, o mandado judicial que autoriza e ordena a penhora de bens para garantia ou satisfação de um crédito líquido e certo. É um ato de constrição patrimonial que inicia a fase de execução.
Exemplo: Após a sentença transitada em julgado, o credor requereu o alvará de penhora contra os bens do devedor.
Sentido Burocrático-Operacional
Enquadra-se no conjunto de licenças, autorizações e certificados necessários para o funcionamento legal de empreendimentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, representando uma etapa fundamental na formalização empresarial.
Exemplo: Para abrir o restaurante, o empresário precisou obter alvarás de funcionamento da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.
Sentido Cultural-Simbólico
Representa, em contextos sociais específicos, a ideia de chancela oficial, aval institucional ou permissão simbólica para que uma prática, discurso ou pessoa seja reconhecida como legítima dentro de um determinado campo.
Exemplo: Na crítica literária de certa época, o prêmio de uma academia atuava como um alvará de qualidade para a obra consagrada.
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