Significado de bis in idem
Explore os principais sentidos da palavra 'bis in idem', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Princípio jurídico que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato.
- s.m.Princípio do direito penal que veda a instauração de novo processo pelo mesmo crime.
- s.m.Garantia processual de que ninguém será julgado duas vezes pela mesma infração.
- s.m.Regra que impede a acumulação de sanções de mesma natureza por um único ato.
- s.m.Máxima latina que fundamenta a coisa julgada material no processo penal.
Etimologia:
Bis in idem é uma expressão latina que significa "duas vezes sobre o mesmo". Deriva do latim clássico, onde "bis" significa "duas vezes", "in" é uma preposição que significa "em" e "idem" é um pronome que significa "o mesmo".
Sinônimos (sentido comum):
dupla punição, repetição de julgamento, dupla apreciação, dupla condenação, reiteração de sanção, duplicidade de processo, repetição de penalidade, dupla imputação, redundância processual, repetição de sentença
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Filosófico-Jurídico
Refere-se ao princípio fundamental de justiça que protege o indivíduo contra a arbitrariedade e o desgaste do Estado, assegurando a segurança jurídica e a finalidade do processo.
Exemplo: sua consagração no Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 8.4) como direito humano internacional.
Sentido Processual Penal
Aplica-se concretamente para impedir que uma pessoa absolvida ou condenada por um crime seja novamente processada pelos mesmos fatos após o trânsito em julgado da decisão.
Exemplo: um acusado de homicídio absolvido por insuficiência de provas não pode ser rejulgado se surgirem novas provas posteriormente.
Sentido Administrativo-Sancionador
Estende-se ao direito administrativo para vedar a imposição de uma sanção administrativa e uma penal criminal pelo mesmo fato, quando essencialmente idênticos.
Exemplo: um motorista não pode ser multado administrativamente e processado criminalmente por embriaguez ao volante se a conduta for uma unidade factual.
Sentido Histórico-Evolutivo
Representa a materialização de uma conquista civilizatória contra a perseguição estatal ilimitada, evoluindo de noções do direito romano para um princípio constitucional moderno.
Exemplo: sua raiz no brocardo latino "nemo debet bis vexari pro una et eadem causa" (ninguém deve ser vexado duas vezes pela mesma causa).
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