Significado de coimas
Explore os principais sentidos da palavra 'coimas', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Multa ou sanção pecuniária aplicada por infração a normas administrativas ou regulamentos.
- s.f.Valor monetário a pagar como consequência de uma contraordenação.
- s.f.Penalidade financeira imposta por uma entidade pública, distinta de uma pena criminal.
Etimologia:
Coimas deriva do latim medieval "comina", plural de "comina", que significava multa ou penalidade imposta por infração.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Administrativo-Legal
Refere-se especificamente ao mecanismo de sanção no Direito Administrativo, utilizado para coibir infrações a regulamentos (trânsito, urbanismo, ambiente) sem carácter criminal. O processo de aplicação e recurso segue normas processuais administrativas próprias.
Exemplo: A Câmara Municipal emitiu uma coima de 150 euros ao proprietário por obras sem licença.
Sentido Económico-Comportamental
Enquadra-se na teoria económica da regulação como um instrumento de política pública destinado a internalizar custos sociais e desincentivar comportamentos indesejados através de um preço. A sua eficácia depende do montante e da probabilidade de fiscalização.
Exemplo: O aumento das coimas por excesso de velocidade visa reduzir acidentes, alterando o cálculo custo-benefício do condutor.
Sentido Social-Perceptivo
Representa a materialização tangível e monetária da reprovação estatal a um acto considerado prejudicial à ordem ou ao bem comum. A sua percepção pública varia entre ser vista como um mero custo operacional ou como uma censura moral com peso dissuasor.
Exemplo: Para algumas empresas, certas coimas ambientais são encaradas como "custos de fazer negócio", não alterando práticas.
Sentido Histórico-Institucional
Evidencia a evolução do poder regulador do Estado e a monetização das sanções. Substituiu, em muitos contextos, penas corporais ou prisão para infrações menores, reflectindo uma burocratização e racionalização do controlo social.
Exemplo: A generalização das coimas de trânsito no século XX acompanhou a massificação do automóvel e a necessidade de regulação eficiente.
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