Significado de imprescritível
Explore os principais sentidos da palavra 'imprescritível', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Que não está sujeito a prescrição, não se extingue pelo decurso do tempo.
- adj.Que não pode ser perdido ou anulado por falta de uso ou exercício.
- adj.Referente a direitos ou ações que não têm prazo legal para expirar.
- adj.Que é permanente, inalienável e não se sujeita a decadência.
- adj.Na esfera jurídica, aplica-se a crimes ou direitos considerados tão graves ou fundamentais que a lei não estabelece prazo para sua persecução ou extinção.
Etimologia:
A palavra "imprescritível" deriva do prefixo latino "im-" (negação), do verbo "praescribere" (prescrever) composto por "prae-" (antes) e "scribere" (escrever), com o sufixo "-ível" que indica possibilidade. Assim, "imprescritível" significa algo que não pode ser prescrito ou caducar com o tempo.
Sinônimos (sentido comum):
inalienável, eterno, indefinido, irrevogável, permanente, inexaurível, imutável, inextinguível, perpétuo
Antônimos (sentido comum):
prescritível, caducável, extinto, expirado, limitado, finito, temporário, transitório, perecível, vencido
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Penal
Refere-se a crimes de extrema gravidade que não admitem a extinção da punibilidade pelo tempo. No Brasil, crimes como o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são definidos como imprescritíveis pela Constituição Federal.
Exemplo: A Lei nº 7.716/89, que define crimes de racismo, estabelece sua imprescritibilidade, permitindo que a ação penal seja proposta a qualquer tempo.
Sentido dos Direitos Humanos
Aplica-se a violações massivas de direitos humanos, como tortura, genocídio e desaparecimento forçado, cuja persecução não se extingue. Esse princípio visa garantir que graves violações não fiquem impunes devido ao passar do tempo.
Exemplo: A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, adotada pela ONU em 1968, estabelece que tais crimes não prescrevem.
Sentido Filosófico-Moral
Designa a natureza perene de certas dívidas morais ou éticas que uma sociedade ou indivíduo carrega, independentemente do tempo decorrido. Refere-se a obrigações que não se extinguem pela simples passagem do tempo, mas permanecem como imperativos.
Exemplo: A noção de que a responsabilidade por um ato de traição extrema a um ideal ou comunidade é imprescritível, permanecendo na memória coletiva.
Sentido Patrimonial e Sucessório
Refere-se a bens ou direitos inalienáveis que não se perdem pelo não uso e são transmitidos indefinidamente, como certos direitos de família ou vinculações patrimoniais.
Exemplo: Em alguns sistemas, o direito de afetar um bem a um fim específico (como um patrimônio familiar histórico) pode ser considerado imprescritível, impedindo sua venda ou dispersão ao longo das gerações.
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