Significado de inexigível

Explore os principais sentidos da palavra 'inexigível', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

adj.Diz-se de obrigação que não pode ser exigida judicialmente por faltar-lhe um dos requisitos legais essenciais (ex.: dívida prescrita).
adj.No direito civil, refere-se à prestação que, embora existente, não é coercível pelo credor.
adj.Característica de ato ou contrato cujo cumprimento depende exclusivamente da vontade do devedor.
adj.Relativo a direito sem ação correspondente para sua exigência em juízo.
adj.Qualidade do que é insuscetível de ser reclamado por via coativa.

Etimologia:

A palavra "inexigível" deriva do prefixo privativo "in-", do latim, que indica negação, e do adjetivo "exigível", formado pelo verbo latino "exigere", que significa "exigir" ou "demandar", acrescido do sufixo "-ível", que indica possibilidade. Assim, "inexigível" significa aquilo que não pode ser exigido.

Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Moral

Refere-se a um dever ético que, por sua natureza íntima ou subjetiva, não pode ser cobrado externamente sem violar a autonomia do agente.

Exemplo: o perdão genuíno é moralmente inexigível, pois não pode ser imposto por terceiros.

Sentido Psicológico

Descreve uma expectativa ou comportamento que ultrapassa os limites da capacidade humana normal, tornando-se impossível de ser demandado de alguém em condições ordinárias.

Exemplo: esperar que uma pessoa em luto profundo mantenha total produtividade no trabalho é psicologicamente inexigível.

Sentido Econômico

Aplica-se a uma prestação ou contrapartida que, em razão de desproporção extrema ou inviabilidade material, não pode ser realisticamente cobrada em uma transação.

Exemplo: em um contrato de fornecimento, a entrega de matéria-prima durante uma guerra declarada torna-se economicamente inexigível.

Sentido Político

Designa uma demanda ou direito que, embora legítimo em tese, não pode ser implementado pelo Estado devido a limitações estruturais ou de consenso social.

Exemplo: a garantia de emprego pleno para todos os cidadãos é politicamente inexigível em economias de mercado instáveis.

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