Significado de irrecorribilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'irrecorribilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • s.f.Qualidade ou estado do que não pode ser recorrido; impossibilidade de interposição de recurso.
  • s.f.(Jurídico) Característica de uma decisão judicial que esgotou todos os graus de jurisdição, tornando-se definitiva.
  • s.f.(Administrativo) Condição de um ato administrativo que não admite recurso a uma instância superior.
  • s.f.Imutabilidade ou caráter definitivo de uma situação, decisão ou fato.
  • s.f.Ausência de possibilidade de revisão, apelação ou alteração.
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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Jurídico-Processual

Refere-se ao momento em que uma decisão judicial transita em julgado, esgotando-se todas as vias recursais possíveis e adquirindo força de coisa julgada. É um pilar da segurança jurídica, pois impede a eternização de litígios.

Exemplo: Após o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal, a sentença atinge a irrecorribilidade e deve ser cumprida.

Sentido Administrativo e Burocrático

Descreve a característica de certos atos ou decisões no âmbito da administração pública que são definitivos perante os órgãos internos, exigindo que o cidadão recorra ao Poder Judiciário para questioná-los.

Exemplo: A negativa definitiva de um pedido de aposentadoria pelo INSS possui irrecorribilidade administrativa, restando apenas a via judicial.

Sentido Filosófico-Existencial

Aborda a aceitação de eventos ou condições da vida humana que são percebidos como fatos consumados e inalteráveis, exigindo uma reconciliação com o real. Trata da fronteira entre o que pode ser mudado e o que deve ser aceito.

Exemplo: Na filosofia estoica, a reflexão sobre a mortalidade implica reconhecer a irrecorribilidade da morte como um fato da natureza.

Sentido Psicológico

Relaciona-se ao processo de elaboração de perdas, traumas ou decisões passadas que não podem ser revistas ou desfeitas, exigindo um trabalho de integração à história pessoal. É central em terapias que lidam com luto e arrependimento.

Exemplo: A terapia pode ajudar um indivíduo a lidar com a irrecorribilidade de uma escolha profissional feita no passado, focando no presente.

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