Significado de recorribilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'recorribilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

s.f.Qualidade ou condição do que é recorrível, ou seja, que pode ser objeto de recurso.
s.f.(Direito) Possibilidade de se interpor recurso contra uma decisão judicial ou administrativa.
s.f.(Direito) Característica de um ato ou decisão que, por lei, admite ser submetido a reexame por uma instância superior.
s.f.(Direito) Legitimidade para se buscar a reforma ou anulação de uma decisão em um processo.
s.f.(Direito) Conjunto de requisitos legais que tornam uma decisão passível de ser impugnada por meio de recurso.

Etimologia:

Recorribilidade deriva do verbo "recorrer", que vem do latim "recurrere", formado pelo prefixo "re-" (repetição ou retorno) e "currere" (correr), acrescido do sufixo "-bilis", que indica possibilidade, e do sufixo nominal "-idade", indicando qualidade ou estado, formando assim o substantivo que expressa a capacidade ou qualidade de ser objeto de recurso.

Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Processual

Refere-se especificamente ao conjunto de condições e requisitos legais que devem ser atendidos para que um recurso seja admitido e julgado. Envolve prazos, legitimidade das partes e a natureza da decisão impugnada.

Exemplo: A sentença de primeiro grau possui recorribilidade imediata, permitindo o apelo ao tribunal.

Sentido Administrativo

Aplica-se ao âmbito da administração pública, indicando a possibilidade de um ato administrativo (como uma multa ou uma licença negada) ser revisto por uma autoridade hierarquicamente superior ou por um órgão de controle.

Exemplo: A decisão de um fiscal municipal tem recorribilidade perante a junta de recursos da prefeitura.

Sentido Político

Descreve a capacidade de um grupo ou cidadão contestar, dentro das regras do sistema, decisões de autoridades ou políticas públicas, sendo um indicador da abertura e responsividade do regime.

Exemplo: Em uma democracia consolidada, a recorribilidade das decisões do Executivo perante o Legislativo e o Judiciário é um pilar fundamental.

Sentido Filosófico-Crítico

Aborda a possibilidade de se questionar, revisar ou subverter premissas, normas ou interpretações estabelecidas em um campo do conhecimento ou sistema de pensamento.

Exemplo: A obra de pensadores como Foucault explora a recorribilidade dos discursos de poder, mostrando como verdades tidas como absolutas podem ser desconstruídas.

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