Significado de recorrível
Explore os principais sentidos da palavra 'recorrível', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Que pode ser objeto de recurso, ou seja, que pode ser submetido a uma instância superior para reexame ou reforma.
- adj.(Direito) Diz-se de decisão judicial ou ato administrativo passível de ser impugnado por meio de um recurso legal.
- adj.(Por extensão) Que pode ser contestado, questionado ou revisto por uma autoridade competente.
Etimologia:
Recorrível deriva do verbo "recorrer", que tem origem no latim "recorrere", formado pelo prefixo re-, indicando repetição ou retorno, e "currere", que significa correr; o sufixo -ível indica possibilidade ou capacidade, formando assim o adjetivo que qualifica algo passível de recurso.
Sinônimos (sentido comum):
impugnável, apelável, contestável, revisável, passível de recurso, questionável, atacável, recorrente, submetível a recurso, suscetível de recurso
Antônimos (sentido comum):
irrecorrível, definitivo, imutável, irrevogável, inapelável, incontestável, insuscetível de recurso, irreversível, acabado, terminal
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual
Refere-se especificamente à característica de uma decisão dentro de um sistema hierárquico, indicando que o caso não está definitivamente encerrado. É um conceito fundamental para a garantia do direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
Exemplo: A sentença de primeiro grau foi condenatória, mas como é recorrível, a defesa imediatamente interpôs um apelo ao tribunal.
Sentido Político-Administrativo
Descreve a natureza de atos do poder público que estão sujeitos a revisão e controle, sendo um pilar da accountability e do Estado de Direito. Implica que nenhuma autoridade tem a palavra final absoluta, exceto em casos muito específicos.
Exemplo: A portaria do ministério que regulamentou a taxa foi considerada recorrível, permitindo que os sindicatos a contestassem no Conselho de Estado.
Sentido Social
Transposto para o debate público, denota ideias, normas ou status quo que estão abertos a questionamento e mudança através de mecanismos sociais estabelecidos. Enfatiza a possibilidade de revisão coletiva de pactos e convenções.
Exemplo: As regras da associação de moradores são recorríveis em assembleia geral, assegurando que decisões impopulares possam ser revistas.
Sentido Filosófico-Crítico
Aplica-se a conceitos, teorias ou interpretações que, por sua natureza, não são dogmáticas ou definitivas, mas admitem e exigem reavaliação contínua à luz de novas evidências ou perspectivas. É uma condição do conhecimento não absoluto.
Exemplo: Na visão de Karl Popper, as teorias científicas são recorríveis, isto é, falseáveis, sendo esta sua principal força em relação aos dogmas.
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