Significado de refertamento

Explore os principais sentidos da palavra 'refertamento', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • s.m.Ato ou efeito de refertar; contestação formal de uma decisão judicial, especialmente em processos administrativos ou eclesiásticos.
  • s.m.No direito canônico, recurso interposto contra a sentença de um tribunal inferior, visando sua revisão por instância superior.
  • s.m.Em contextos administrativos, impugnação de um ato ou deliberação de autoridade colegiada.
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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Processual

No âmbito jurídico, refere-se ao instrumento específico de impugnação de decisões interlocutórias ou sentenças definitivas, com efeito suspensivo ou devolutivo, conforme o rito.

Exemplo: "O advogado protocolou o refertamento contra a decisão do juiz de primeira instância, alegando vício de fundamentação."

Sentido Histórico

Designa, na tradição do direito romano e medieval, a prática de contestar publicamente uma sentença perante o magistrado ou assembleia, como etapa prévia à apelação formal.

Exemplo: "No Fórum Romano, o cidadão exercia o refertamento ao clamar por revisão diante do pretor."

Sentido Eclesiástico

No direito canônico, é o recurso hierárquico interposto por um fiel ou clérigo contra decisões de tribunais diocesanos, submetendo-as à Santa Sé ou a tribunais superiores.

Exemplo: "O bispo acolheu o refertamento do pároco, que questionava a validade da destituição."

Sentido Administrativo

Em corporações ou órgãos colegiados, é o ato de questionar formalmente uma deliberação, exigindo nova votação ou revisão por instância superior.

Exemplo: "O conselheiro apresentou refertamento à ata da reunião, apontando irregularidades no quórum."

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