Significado de remissório
Explore os principais sentidos da palavra 'remissório', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Que remete ou faz referência a algo; que serve para remeter.
- adj.(Jurídico) Que concede remissão, perdão ou extinção de uma dívida ou pena.
- s.m.(Jurídico) Documento ou instrumento legal que concede perdão de uma dívida ou pena.
- s.m.(Jurídico) Mandado judicial que remete um processo ou parte dele a outra autoridade ou juízo.
Etimologia:
A palavra "remissório" deriva do latim "remissorius", formado por "remittere", que significa "enviar de volta" ou "relaxar", composto pelo prefixo "re-" (de novo) e "mittere" (enviar).
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Processual
Refere-se especificamente a atos ou documentos que transferem a competência de um processo ou parte dele para outra instância ou juízo. É um termo técnico essencial na tramitação processual.
Exemplo: O juiz prolator da sentença expediu um remissório para o juízo de origem, a fim de que a execução da pena fosse ali iniciada.
Sentido Financeiro/Contábil
Designa um documento ou mecanismo que formaliza o perdão ou a quitação de uma dívida pecuniária, extinguindo a obrigação do devedor.
Exemplo: O credor, em gesto de boa vontade, emitiu uma carta remissória da dívida, liberando o antigo cliente do débito restante.
Sentido Teológico-Moral
Relacionado ao conceito de remissão de pecados, ou seja, ao perdão divino que absolve a culpa e a pena eterna. Enfatiza a ideia de libertação de uma dívida espiritual.
Exemplo: Na doutrina católica, o sacramento da penitência tem um caráter remissório, concedendo ao fiel o perdão dos pecados.
Sentido Sociopolítico
Aplica-se a medidas ou políticas de caráter excepcional que visam anular punições coletivas, restaurar direitos ou promover reconciliação após períodos de conflito ou opressão.
Exemplo: A anistia política concedida após o fim do regime militar foi um ato remissório fundamental para a redemocratização do país.
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