Significado de revocatório

Explore os principais sentidos da palavra 'revocatório', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • adj.Que tem o poder ou a finalidade de revogar, anular ou cancelar algo previamente estabelecido.
  • adj.Relativo a um ato ou processo que extingue um direito, um contrato ou uma decisão anterior.
  • s.m.(Direito) Ação judicial ou recurso que visa anular uma sentença ou um ato jurídico.
  • s.m.(Direito Administrativo) Instrumento legal que permite a anulação de um ato administrativo por ilegalidade.

Etimologia:

A palavra "revocatório" deriva do verbo latino "revocare", que significa "chamar de volta" ou "anular", composto pelo prefixo "re-" (indica repetição ou retorno) e "vocare" (chamar).

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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Jurídico-Processual

Refere-se especificamente a um tipo de recurso ou ação judicial destinada a desfazer uma decisão judicial transitada em julgado, por vício de forma ou ilegalidade. É um mecanismo excepcional de revisão, presente em vários sistemas jurídicos.

Exemplo: O Recurso Revocatório no Código de Processo Civil brasileiro, que pode ser interposto contra decisões do próprio relator do processo.

Sentido Político-Administrativo

Descreve o mecanismo pelo qual um ato de autoridade (como um decreto, uma nomeação ou uma licença) pode ser anulado pela própria administração pública ou por um órgão de controle, geralmente por contrariar a lei.

Exemplo: O processo revocatório de um alvará de funcionamento emitido com base em documentação fraudulenta.

Sentido Contratual e Negocial

Aplica-se a cláusulas ou condições inseridas em contratos que permitem a uma ou ambas as partes rescindir o acordo sob circunstâncias específicas, antes do seu término natural.

Exemplo: Uma cláusula revocatória em um contrato de doação que permite ao doador reaver os bens se o donatário cometer ingratidão.

Sentido Filosófico-Existencial

Pode ser utilizado metaforicamente para descrever a capacidade humana de reavaliar e anular decisões, crenças ou compromissos passados, reafirmando a autonomia e a liberdade do indivíduo perante seu próprio histórico de escolhas.

Exemplo: A ideia de que o arrependimento é um ato revocatório íntimo, que busca cancelar simbolicamente uma ação do passado.

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