Significado de ultratividade
Explore os principais sentidos da palavra 'ultratividade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Princípio jurídico pelo qual uma lei revogada continua a produzir efeitos em situações concretas ocorridas durante sua vigência.
- s.f.Capacidade de uma norma jurídica de produzir efeitos após sua revogação ou término de vigência.
- s.f.Fenômeno típico do Direito do Trabalho e do Direito Transitório, onde a lei antiga se aplica a fatos passados, mesmo sob nova legislação.
- s.f.Aplicação retroativa de uma lei nova, em benefício do interessado, para fatos não totalmente consumados.
- s.f.Garantia de direitos adquiridos sob a égide de uma legislação anterior, protegendo-os de alterações normativas prejudiciais.
Etimologia:
Ultratividade é formada pelo prefixo latino "ultra-", que significa "além de", e o sufixo "-tividade", derivado de "atividade", do latim "activitas", que indica qualidade ou estado. Assim, ultratividade refere-se à capacidade de algo continuar a ter efeito além do seu termo original.
Sinônimos (sentido comum):
persistência, continuidade, vigência, duração, manutenção, prolongamento, extensão, conservação, estabilidade, perenidade
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Principiológico
Refere-se a um princípio fundamental do Direito, especialmente do Direito do Trabalho e do Direito Intertemporal, que visa à segurança jurídica e à proteção de situações consolidadas. Garante que os efeitos de uma relação jurídica, constituída sob determinada lei, persistam mesmo após a entrada em vigor de nova norma.
Exemplo: Um contrato de trabalho regido pela CLT anterior a uma reforma trabalhista mantém suas regras de férias e 13º salário para aquele vínculo específico.
Sentido Administrativo e Regulatório
Aplica-se à esfera da administração pública e de agências reguladoras, quando normas técnicas, procedimentos ou autorizações permanecem válidos após a edição de novos regulamentos. Visa evitar a desestabilização de atividades econômicas e projetos de longo prazo já em andamento.
Exemplo: Uma licença ambiental concedida sob um regramento específico mantém sua validade mesmo que o órgão ambiental altere posteriormente os critérios de concessão.
Sentido Sociológico
Descreve a persistência de normas, costumes ou estruturas sociais formais após a mudança do quadro legal ou institucional que as originou. Reflete a inércia social e a dificuldade de transformação prática imediata após uma mudança normativa.
Exemplo: Após a abolição legal da escravidão, relações de trabalho e hierarquias sociais baseadas naquele modelo perduraram por décadas, configurando uma ultratividade dos costumes.
Sentido Tecnológico e de Sistemas
Designa a capacidade de um padrão, protocolo ou formato tecnológico obsoleto continuar em operação ou sendo reconhecido por novos sistemas, devido à sua ampla adoção anterior ou à necessidade de compatibilidade. É crucial para a transição entre gerações tecnológicas.
Exemplo: A ultratividade do formato de documento .doc, da Microsoft, que ainda é lido por processadores de texto modernos, apesar da existência de formatos mais novos e abertos como .docx.
Explorar também:
Compartilhar: