Significado de acórdão
Explore os principais sentidos da palavra 'acórdão', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Decisão colegiada proferida por um tribunal superior ou órgão colegiado do Poder Judiciário.
- s.m.Voto ou parecer vencedor em uma sessão de tribunal, resultante da maioria dos votos dos juízes ou desembargadores.
- s.m.Documento formal que registra a decisão tomada por um órgão colegiado da justiça.
- s.m.Pronúncia solene de um tribunal sobre matéria de direito, servindo como paradigma para casos análogos.
- s.m.Deliberação de um conselho administrativo ou tribunal de contas, com força de decisão vinculativa no âmbito de sua competência.
Etimologia:
Acórdão deriva do latim tardio "accordāre", que significa "harmonizar" ou "estar de acordo", formado pela junção de "ad-" (para) e "cor" (coração), implicando "estar em acordo de corações", e passou a designar a decisão colegiada proferida por tribunais.
Sinônimos (sentido comum):
sentença, decisão, julgamento, deliberação, despacho, veredito, parecer, resolução, determinação, pronunciamento
Antônimos (sentido comum):
pedido, recurso, apelação, contestação, impugnação, reclamação, dúvida, incerteza, questionamento, objeção
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual
Refere-se ao ato final de um julgamento colegiado, que encerra a discussão sobre uma causa e estabelece a tese jurídica vencedora. Diferencia-se de outros tipos de decisão judicial por sua natureza coletiva e solenidade.
Exemplo: O acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão) consolidou a compreensão sobre a formação de organização criminosa no direito brasileiro.
Sentido Sociopolítico
Representa a materialização da jurisdição constitucional como instrumento de pacificação social e definição de diretrizes para temas de grande repercussão. Seu conteúdo frequentemente transcende o caso concreto, influenciando políticas públicas e comportamentos sociais.
Exemplo: O acórdão do caso Brown vs. Board of Education (1954) da Suprema Corte dos EUA determinou o fim da segregação racial nas escolas públicas, alterando profundamente as relações sociais americanas.
Sentido Linguístico-Etimológico
Demonstra a evolução fonética peculiar do português, onde a consoante nasal intervocálica 'd' se transformou em 'õ', fenômeno conhecido como ditongação. Esta particularidade ortográfica preserva a origem latina da palavra ("accordare") enquanto registra uma transformação fonética específica do idioma.
Exemplo: A grafia "acórdão" contrasta com o espanhol "acuerdo" e o italiano "accordo", evidenciando a trajetória única do português na formação de nasalização.
Sentido Administrativo-Institucional
Designa a decisão colegiada de órgãos da administração pública que exercem funções judicantes ou fiscalizadoras, estendendo-se para além do Poder Judiciário stricto sensu. Caracteriza-se pela natureza vinculante e pelo procedimento deliberativo formal.
Exemplo: Os acórdãos do Tribunal de Contas da União aprovando ou rejeitando as contas de um administrador público produzem efeitos jurídicos imediatos sobre os responsáveis.
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