Significado de avocável

Explore os principais sentidos da palavra 'avocável', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • adj.Que pode ser avocado, ou seja, chamado a si, reivindicado para julgamento próprio.
  • adj.(Direito) Diz-se de causa ou processo que pode ser transferido para outra jurisdição por prerrogativa de foro.
  • adj.(Direito) Diz-se de direito ou ação que pode ser exercido ou reivindicado por alguém.
  • adj.Que pode ser invocado, chamado à responsabilidade ou ao cumprimento de um dever.
  • adj.Suscetível de ser trazido à discussão ou ao conhecimento de um tribunal superior.

Etimologia:

Avocável deriva do verbo "avocar", formado pelo prefixo latino "ad-" (a, para) e o verbo "vocare" (chamar), indicando a ação de chamar para si ou atrair para si, especialmente no contexto jurídico de trazer um processo para julgamento por autoridade superior.

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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Processual

Refere-se especificamente à possibilidade de um processo judicial ser remetido a um foro privilegiado, como um tribunal superior, por prerrogativa de função de uma das partes. É um termo técnico central em disputas sobre competência.

Exemplo: O caso envolvendo o senador foi considerado avocável para o Supremo Tribunal Federal devido ao seu foro por prerrogativa de função.

Sentido Político-Administrativo

Descreve a atribuição de um órgão ou autoridade hierarquicamente superior de chamar a si a análise e decisão sobre um assunto originalmente de competência de um subordinado, centralizando a deliberação.

Exemplo: O ministério avocou a decisão sobre a licença ambiental, tornando o processo avocável desde seu início pela alta instância.

Sentido Filosófico-Existencial

Aborda a capacidade do indivíduo de reivindicar para si a autoria, a responsabilidade ou o significado de suas ações e experiências, "chamando a si" o controle sobre sua narrativa pessoal.

Exemplo: Na filosofia de Sartre, o ato de assumir a liberdade é avocável a cada consciência, que deve apropriar-se de suas escolchas.

Sentido Social-Coletivo

Aplica-se à possibilidade de um grupo ou comunidade reivindicar para si o direito de decidir sobre questões que lhe dizem respeito diretamente, em processos de autonomia ou autodeterminação.

Exemplo: A gestão do território e dos recursos naturais pelas comunidades tradicionais é um direito avocável, reconhecido pela legislação.

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