Significado de impetar
Explore os principais sentidos da palavra 'impetar', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- v.Ato de dar início a um processo judicial, apresentando a petição inicial.
- v.Ato de apresentar uma queixa ou denúncia formal perante uma autoridade.
- v.Ato de propor uma ação ou recurso em âmbito administrativo ou legal.
Etimologia:
Impetrar deriva do latim impetrāre, que significa conseguir por meio de súplica ou pedir com insistência, formado pela junção do prefixo in- (em, dentro) e petere (buscar, pedir).
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual-Jurídico
Refere-se especificamente ao ato formal de dar entrada a uma ação na justiça, seguindo os ritos e prazos legais estabelecidos. É o momento que põe em movimento a máquina judiciária, criando a relação processual entre as partes.
Exemplo: O advogado impetrou um mandado de segurança para contestar o ato da autoridade pública.
Sentido Social-Contencioso
Representa o exercício prático do direito de acesso à justiça por um cidadão ou grupo que busca reparação ou solução para um conflito. Envolve a transformação de uma demanda ou insatisfação em um pleito formal perante o Estado.
Exemplo: A associação de moradores impetrou uma ação civil pública contra a empresa poluidora.
Sentido Administrativo
Aplica-se ao ato de apresentar um recurso ou pedido formal perante órgãos da administração pública que não são estritamente judiciais, como tribunais de contas ou conselhos profissionais. É um mecanismo de controle e revisão de atos administrativos.
Exemplo: O servidor impetrou um recurso administrativo junto à comissão de sindicância.
Sentido Histórico-Institucional
Evidencia a evolução do Estado de Direito, onde a substituição da autotutela pela via processual se tornou o meio legítimo para resolver disputas. Reflete a institucionalização do monopólio estatal da jurisdição.
Exemplo: A possibilidade de impetrar habeas corpus, consagrada no constitucionalismo moderno, é uma conquista contra a arbitrariedade do poder.
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