Significado de impetrabilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'impetrabilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • sf.Qualidade ou condição do que pode ser impetrado, ou seja, passível de ser requerido formalmente perante autoridade competente.
  • sf.No direito processual, característica de um ato ou pedido que atende aos requisitos legais para ser protocolado e processado.
  • sf.Possibilidade jurídica de se obter uma decisão favorável mediante solicitação formal, como em mandados de segurança ou recursos administrativos.

Etimologia:

Impetrabilidade deriva do verbo latino "impetrare", que significa obter ou conseguir mediante súplica, formado pela junção do prefixo "im-" (em, dentro) e "petrare" (pedir, buscar). O sufixo "-bilidade" indica qualidade ou capacidade, formando assim o termo que expressa a qualidade de ser impetrável, ou seja, a impossibilidade de obter algo mediante pedido ou súplica.

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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Processual

Refere-se à viabilidade técnica e legal de um pedido ser aceito e analisado por um tribunal ou órgão público.

Exemplo: “A impetrabilidade do mandado de segurança depende da demonstração de direito líquido e certo.”

Sentido Administrativo

Designa a condição de um documento ou requerimento que pode ser submetido a uma repartição pública para análise e despacho.

Exemplo: “A impetrabilidade do recurso foi confirmada após a correção dos prazos e da documentação.”

Sentido Linguístico

Em análise textual, indica a propriedade de um enunciado que pode ser formalmente apresentado como petição ou solicitação em contexto burocrático.

Exemplo: “A impetrabilidade da cláusula contratual foi discutida na redação do termo aditivo.”

Sentido Sociológico

Descreve a capacidade de um grupo ou indivíduo de acessar os mecanismos formais de reivindicação dentro de um sistema institucional.

Exemplo: “A impetrabilidade de demandas populares é limitada por barreiras econômicas e de conhecimento jurídico.”

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