Significado de impetrabilidade

Explore os principais sentidos da palavra 'impetrabilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

sf.Qualidade ou condição do que pode ser impetrado, ou seja, passível de ser requerido formalmente perante autoridade competente.
sf.No direito processual, característica de um ato ou pedido que atende aos requisitos legais para ser protocolado e processado.
sf.Possibilidade jurídica de se obter uma decisão favorável mediante solicitação formal, como em mandados de segurança ou recursos administrativos.

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Refere-se à viabilidade técnica e legal de um pedido ser aceito e analisado por um tribunal ou órgão público.

Exemplo: “A impetrabilidade do mandado de segurança depende da demonstração de direito líquido e certo.”

Designa a condição de um documento ou requerimento que pode ser submetido a uma repartição pública para análise e despacho.

Exemplo: “A impetrabilidade do recurso foi confirmada após a correção dos prazos e da documentação.”

Em análise textual, indica a propriedade de um enunciado que pode ser formalmente apresentado como petição ou solicitação em contexto burocrático.

Exemplo: “A impetrabilidade da cláusula contratual foi discutida na redação do termo aditivo.”

Descreve a capacidade de um grupo ou indivíduo de acessar os mecanismos formais de reivindicação dentro de um sistema institucional.

Exemplo: “A impetrabilidade de demandas populares é limitada por barreiras econômicas e de conhecimento jurídico.”

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