Significado de imputabilidades
Explore os principais sentidos da palavra 'imputabilidades', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Qualidade ou estado daquilo que é imputável; possibilidade de se atribuir algo a alguém.
- s.f.(Direito) Condição de um ato ou omissão que permite a atribuição de responsabilidade jurídica ao seu agente.
- s.f.(Direito Penal) Capacidade de entendimento e autodeterminação exigida para que uma pessoa possa ser responsabilizada penalmente por seus atos.
- s.f.(Filosofia/Moral) Aptidão de um sujeito para ser considerado autor de uma ação e, portanto, passível de louvor ou censura.
- s.f.(Contabilidade) Princípio que determina que as receitas e despesas devem ser atribuídas ao período a que efetivamente se referem.
Etimologia:
A palavra "imputabilidades" deriva do prefixo negativo "im-", do latim "in-" (não), e do substantivo "imputabilidade", que vem de "imputare", verbo latino formado por "in-" (em, sobre) e "putare" (calcular, considerar), significando a qualidade do que não pode ser imputado ou atribuído a alguém.
Sinônimos (sentido comum):
inimputabilidades, irresponsabilidades, isenções, absolvições, excludências, exclusões, impunidades, inocências, não imputações, não responsabilizações
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Penal
Refere-se especificamente à capacidade mental e volitiva do agente para compreender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo pressuposto para a culpabilidade.
Exemplo: A perícia psiquiátrica atestou a inimputabilidade do acusado por sofrer de grave transtorno mental dissociativo no momento do crime, aplicando-se medida de segurança.
Sentido Contábil-Financeiro
Designa o princípio fundamental da contabilidade que assegura a correta atribuição temporal de receitas e despesas, independentemente do momento do seu pagamento ou recebimento, para apresentar um resultado fiel do período.
Exemplo: Pelo princípio da imputabilidade, o aluguel pago antecipadamente em dezembro referente a janeiro do ano seguinte será registrado como despesa apenas no exercício futuro a que se refere.
Sentido Filosófico-Moral
Envolve a condição de um ser racional ser considerado o autor genuíno de suas ações e, consequentemente, o legítimo destinatário de juízos de valor, elogios, críticas, recompensas ou punições.
Exemplo: Os debates sobre livre-arbítrio discutem se a imputabilidade moral é absoluta ou se é limitada por fatores deterministas genéticos e sociais.
Sentido Administrativo e de Governança
Trata da clara atribuição de responsabilidade por decisões, ações ou resultados a uma pessoa, departamento ou órgão específico dentro de uma organização ou estrutura de poder, essencial para o controle e a prestação de contas.
Exemplo: A nova lei de acesso à informação buscou ampliar a imputabilidades dos gestores públicos pelos dados fornecidos e pelas decisões tomadas.
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