Significado de indulto
Explore os principais sentidos da palavra 'indulto', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Perdão ou comutação de pena concedido por autoridade pública.
- s.m.Remissão total ou parcial de uma pena criminal imposta.
- s.m.Ato de clemência do chefe de Estado, previsto constitucionalmente.
- s.m.Extinção da punibilidade de um condenado por decisão do poder executivo.
- s.m.Benefício jurídico que pode extinguir ou reduzir pena, mas não declara a inocência.
Etimologia:
Indulto deriva do latim indulgĭum, que significa "perdão" ou "favor", formado pela junção do prefixo in- (em sentido intensivo) e do verbo indulgere, que quer dizer "ser indulgente" ou "perdoar".
Sinônimos (sentido comum):
perdão, anistia, clemência, graça, absolvição, remissão, isenção, exoneração, liberação, alvará
Antônimos (sentido comum):
pena, condenação, punição, sanção, castigo, sentença, reprimenda, condenação judicial, penalidade, encarceramento
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Político
Refere-se ao uso do poder executivo para conceder clemência, frequentemente com objetivos de pacificação social, reconciliação nacional ou como gesto de poder. O indulto pode ser aplicado coletivamente, como em datas comemorativas, ou individualmente, para casos de relevância midiática.
Exemplo: O indulto natalino no Brasil, que tradicionalmente beneficia condenados por crimes de menor potencial ofensivo.
Sentido Histórico
Designa uma prática de soberania com raízes no direito romano e monárquico, onde o governante demonstrava misericórdia para consolidar poder, acalmar revoltas ou marcar eventos dinásticos. Era um ato discricionário que reforçava a figura do soberano como fonte última de justiça.
Exemplo: Os indultos gerais concedidos por imperadores romanos ao assumirem o trono, libertando prisioneiros comuns.
Sentido Social
Aborda o impacto do instituto nas relações comunitárias e na percepção de justiça, podendo ser visto como instrumento de reinserção ou como afronta ao sistema penal. Sua concessão gera debates sobre equidade, segurança pública e a função ressocializadora da pena.
Exemplo: A polêmica em torno de indultos a condenados por corrupção, que levam a discussões sobre impunidade e elitismo no judiciário.
Sentido Filosófico-Jurídico
Envolve a reflexão sobre os limites entre justiça e misericórdia, o poder soberano de exceção e a tensão entre a aplicação estrita da lei e a equidade. Questiona se o perdão estatal corrompe a imparcialidade do direito ou se é necessário à humanização do sistema.
Exemplo: A crítica de Beccaria em "Dos Delitos e das Penas", que contesta a clemência por subverter a certeza e a igualdade perante a lei.
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