Significado de precito

Explore os principais sentidos da palavra 'precito', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.

Sentido Normativo

Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.

  • s.m.Ordem, mandamento ou determinação formal, geralmente de caráter legal ou religioso.
  • s.m.Disposição ou artigo de uma lei, código ou regulamento.
  • s.m.(Direito) Norma jurídica que impõe uma conduta, uma obrigação ou uma proibição.
  • s.m.(Religião) Mandamento divino ou regra estabelecida por uma autoridade eclesiástica.
  • s.m.Prescrição, regra a ser seguida; norma.

Etimologia:

De origem desconhecida.

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Sentidos Expandidos

Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.

Sentido Histórico-Jurídico

Refere-se especificamente às leis e ordenações antigas, como as contidas nos códigos medievais ou no direito romano. O termo evoca a rigidez e a autoridade das normas em sociedades pré-modernas.

Exemplo: Os precitos das Ordenações Afonsinas e Manuelinas regulavam desde crimes até questões de sucessão no Portugal do século XV.

Sentido Religioso-Ritual

Designa um mandamento ou proibição sagrada, cuja transgressão constitui uma falta ou pecado dentro de um sistema de crenças. Envolve a noção de obediência a uma vontade divina revelada.

Exemplo: No Judaísmo, os 613 precitos (mitzvot) da Torá orientam a conduta ritual e ética dos fiéis.

Sentido Filosófico-Moral

Aborda a ideia de imperativo ou dever incondicional que orienta a ação ética, independente de sanções externas. Enfatiza a obrigação moral como um princípio racional.

Exemplo: Na filosofia kantiana, o imperativo categórico funciona como um precito da razão prática, ordenando ações que possam ser universalizadas.

Sentido Administrativo-Burocrático

Aplica-se a regras, instruções normativas ou cláusulas obrigatórias dentro de procedimentos administrativos, contratos ou editais. Destaca o caráter vinculante e formal da determinação.

Exemplo: O edital de licitação estabeleceu precitos rígidos para a documentação que as empresas concorrentes precisavam apresentar.

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