Significado de decreto
Explore os principais sentidos da palavra 'decreto', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Ato normativo emanado do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) com força de lei.
- s.m.Ordem ou decisão com caráter obrigatório, emanada de uma autoridade competente.
- s.m.O conjunto de artigos ou dispositivos que compõem um ato administrativo com esse nome.
- s.m.Decisão judicial proferida por um juiz ou tribunal em processos específicos.
- s.m.O ato de decretar, de estabelecer algo de forma oficial e irrevocável.
Etimologia:
A palavra "decreto" deriva do latim "decretum", particípio passado de "decernere", que significa "decidir", formado por "de-" (prefixo intensivo) e "cernere" (separar, distinguir, decidir).
Sinônimos (sentido comum):
portaria, resolução, ordem, determinação, regulamento, despacho, deliberação, mandato, proclamação, instrução
Antônimos (sentido comum):
consulta, sugestão, proposta, pergunta, dúvida, indagação, debate, aconselhamento, recomendação, opinião
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Pológico
Refere-se a uma decisão ou determinação fundamental que estabelece as bases para um sistema de pensamento ou ação. É um ato fundante que define os termos e condições iniciais a partir dos quais um raciocínio ou estrutura se desenvolve.
Exemplo: Os "decretos" da razão pura em Kant, que são mandamentos autônomos da vontade legisladora universal.
Sentido Histórico
Designa um documento ou ato oficial que marca um evento crucial, como o fim de um conflito, a independência de uma nação ou uma mudança de regime, tornando-se um símbolo de uma época.
Exemplo: O Decreto da Lei Áurea, assinado pela Princesa Isabel em 1888, que aboliu legalmente a escravidão no Brasil.
Sentido Cotidiano
Usado de forma hiperbólica para descrever uma decisão pessoal inquestionável ou uma declaração peremptória, enfatizando seu caráter definitivo e autoritário no contexto das relações interpessoais.
Exemplo: Um pai que, após muita discussão, diz à família: "Meu decreto é que as férias serão na praia".
Sentido Teológico
Na doutrina cristã, especialmente no Calvinismo, refere-se ao plano eterno e imutável de Deus, pelo qual Ele, de forma soberana, ordena tudo o que acontece, incluindo a predestinação para a salvação ou condenação.
Exemplo: O "decreto eterno" de Deus, um conceito central na teologia reformada que define a eleição incondicional.
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