Significado de regulamento
Explore os principais sentidos da palavra 'regulamento', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.m.Conjunto de regras ou preceitos que disciplinam uma atividade, organização ou procedimento.
- s.m.Ato normativo emanado de uma autoridade para estabelecer diretrizes específicas.
- s.m.Documento que detalha as condições e normas para um concurso, licitação ou competição.
- s.m.Disposição que rege o funcionamento interno de uma instituição ou associação.
- s.m.Lei ou decreto que prescreve normas de caráter administrativo.
Etimologia:
A palavra "regulamento" deriva do latim "regulamentum", que significa conjunto de regras ou normas, originado de "regula", que quer dizer regra ou padrão.
Sinônimos (sentido comum):
normas, diretrizes, estatuto, código, ordenamento, regulativa, portaria, instrução, decreto, resolução
Antônimos (sentido comum):
anarquia, desordem, desorganização, caos, liberdade, improvisação, espontaneidade, descontrole, permissividade, ausência de norma
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Desportivo
Refere-se ao conjunto de regras oficiais que governam uma modalidade desportiva, definindo desde as dimensões do campo até infrações e penalidades. Estabelece a padronização necessária para a realização de competições nacionais e internacionais.
Exemplo: O regulamento da FIFA define que uma partida de futebol dura 90 minutos, divididos em dois tempos de 45 minutos.
Sentido Organizacional
Designa o código de conduta interna de uma empresa ou entidade, que especifica direitos, deveres e procedimentos para os seus membros ou colaboradores. Funciona como um instrumento de governança para assegurar a ordem, a hierarquia e o cumprimento de metas.
Exemplo: O regulamento interno de uma universidade estabelece as normas para a utilização dos laboratórios e o processo de avaliação dos alunos.
Sentido Técnico-Industrial
Conjunto de especificações e procedimentos padronizados que garantem a qualidade, segurança e interoperabilidade de produtos, serviços ou processos dentro de um setor industrial.
Exemplo: O regulamento técnico da ANATEL para aparelhos celulares define limites de radiação e requisitos de compatibilidade que devem ser obrigatoriamente atendidos pelos fabricantes.
Sentido Jurídico-Administrativo
Corresponde a um tipo de ato administrativo, de hierarquia inferior à lei, que detalha e operacionaliza o comando legal emanado do Poder Executivo. Tem força vinculante para os administrados e para a própria administração pública.
Exemplo: O Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes para colegiados da administração pública federal, é um regulamento no sentido jurídico-administrativo.
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