Significado de promulgasse
Explore os principais sentidos da palavra 'promulgasse', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- v.Tornar uma lei pública e obrigatória, após sua aprovação, através do ato formal do chefe de Estado.
- v.Publicar ou proclamar oficialmente (um texto legal, decreto, tratado).
- v.(Por extensão) Dar caráter oficial ou solene a algo, tornando-o público e conhecido.
- v.(Direito) Cumprir a etapa final do processo legislativo, conferindo executoriedade à norma.
- v.(Figurado, menos comum) Divulgar, tornar conhecido de modo amplo (uma ideia, doutrina).
Etimologia:
Promulgasse é a forma do verbo promulgAR no pretérito imperfeito do subjuntivo, derivado do latim promulgarĕre, composto por pro- (à frente) e mulgĕre (fazer público, proclamar), significando tornar público ou oficial um decreto ou lei.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Político
Refere-se ao ato de poder que sanciona e torna efetiva a vontade legislativa, simbolizando a conclusão do processo democrático ou autoritário de criação de leis. O ato de promulgar é um momento de grande significado político, pois marca a entrada em vigor de normas que organizam a sociedade.
Exemplo: A promulgação da Constituição Brasileira de 1988, em sessão solene do Congresso Nacional, representou o ápice da redemocratização do país.
Sentido Ritual-Cerimonial
Envolve a dimensão formal e simbólica do ato, que frequentemente ocorre em uma cerimônia pública específica, com a assinatura em documento solene, discursos e a presença de autoridades. Este ritual confere solenidade e legitimidade ao texto, transformando-o de projeto em lei.
Exemplo: A promulgação de uma lei importante muitas vezes é feita em evento no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente, ministros e parlamentares, sendo amplamente divulgada pela imprensa.
Sentido Jurídico-Processual
Designa uma etapa técnica e obrigatória no iter legislativo, distinta da sanção e da publicação. É o ato que atesta a regularidade do processo de formação da lei e ordena sua execução, sendo condição indispensável para sua validade e exigibilidade perante o Judiciário e a administração pública.
Exemplo: Após a votação e sanção presidencial, o texto é remetido para promulgação e publicação no Diário Oficial, a partir de quando se inicia a contagem do prazo de vacatio legis.
Sentido Sociológico
Representa o momento em que uma decisão do poder legislativo e executivo se transforma em uma regra social formal, passando a influenciar diretamente os comportamentos, relações e instituições dentro de uma coletividade. É a transição da norma do campo político para o campo da vida social organizada.
Exemplo: A promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 criou um novo arcabouço normativo que redefiniu as relações entre patrões e empregados no Brasil por décadas.
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