Significado de adjudicativo
Explore os principais sentidos da palavra 'adjudicativo', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Relativo à adjudicação, ao ato de adjudicar.
- adj.Que tem o poder ou a função de adjudicar, de decidir ou atribuir algo de forma oficial.
- adj.(Direito) Referente a uma decisão judicial ou arbitral que atribui um bem ou direito a uma das partes.
- adj.(Direito Processual) Diz-se da fase do processo em que o juiz profere a sentença, adjudicando o bem disputado.
- s.m.(por extensão) O órgão, a pessoa ou a instância com poder adjudicativo.
Etimologia:
Adjudicativo deriva do latim "adjudicativus", formado por "ad-" (a, para) e "judicativus" (relativo a julgar), relacionado a "judicare" (julgar, decidir), indicando algo que serve para adjudicar, ou seja, atribuir por decisão judicial ou administrativa.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual-Jurídico
Refere-se especificamente à fase final de um processo contencioso, especialmente em leilões ou disputas de propriedade, onde a autoridade competente atribui formalmente o objeto da disputa ao vencedor.
Exemplo: No direito português, o "lanço adjudicativo" em hasta pública é o momento em que o leiloeiro atribui o bem ao licitante vencedor.
Sentido Econômico-Administrativo
Descreve o procedimento formal pelo qual um órgão público ou entidade concede um contrato, uma licença ou uma concessão a uma empresa privada, após um processo de licitação.
Exemplo: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem a competência adjudicativa para outorgar as concessões de banda de rádio para operadoras de telefonia móvel.
Sentido Político-Institucional
Caracteriza a função essencial do Poder Judiciário e de cortes constitucionais, que é a de resolver conflitos de forma definitiva e coercitiva, "adjudicando" direitos e impondo obrigações às partes.
Exemplo: O Supremo Tribunal Federal exerce seu papel adjudicativo ao decidir, em última instância, sobre a constitucionalidade de uma lei.
Sentido Filosófico-Moral
Aborda a capacidade ou o ato de fazer julgamentos decisivos em questões que envolvem valores, princípios ou disputas éticas, onde não há uma resposta puramente técnica.
Exemplo: Em dilemas bioéticos complexos, como a interrupção de suporte vital, a comissão de ética hospitalar desempenha um papel adjudicativo, ponderando princípios conflitantes.
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