Significado de exigibilidade
Explore os principais sentidos da palavra 'exigibilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.A qualidade ou condição do que pode ser exigido, reclamado ou demandado perante a lei.
- s.f.O direito de exigir o cumprimento de uma obrigação, especialmente jurídica.
- s.f.A possibilidade de se compelir alguém ao cumprimento de um dever por meio de ação judicial.
- s.f.Característica de um crédito que permite ao credor acionar o poder judiciário para sua satisfação.
- s.f.A condição de uma norma ou direito que é passível de cobrança coercitiva.
Etimologia:
A palavra "exigibilidade" deriva do verbo "exigir", que vem do latim exigĕre, formado por ex- (para fora) e agĕre (agir, conduzir), acrescida do sufixo -bilis, indicando possibilidade, e do sufixo nominal -idade, que forma substantivos abstratos.
Sinônimos (sentido comum):
cobrança, demanda, exigência, reivindicação, imposição, obrigatoriedade, solicitação, requerimento, postulação
Antônimos (sentido comum):
inadimplência, impossibilidade, ineficácia, inexigibilidade, dispensa, isenção, perdão, anulação, nulidade, absolvição
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Econômico
Refere-se à capacidade de um bem, serviço ou ativo ser convertido em meio de pagamento ou de ter seu valor monetário realizado de forma imediata. Está ligado à liquidez e à possibilidade de cobrança efetiva no mercado.
Exemplo: A exigibilidade de uma duplicata a receber é alta se o devedor tem bom histórico de pagamento, permitindo seu desconto em banco com facilidade.
Sentido Filosófico-Moral
Aborda a legitimidade e os limites de se exigir um comportamento ou ação de um indivíduo, considerando sua autonomia, capacidades e circunstâncias. Questiona quando uma obrigação se torna moralmente cobrável.
Exemplo: Discute-se a exigibilidade do heroísmo: até que ponto se pode exigir que uma pessoa arrisque a própria vida para salvar outra em uma situação de perigo extremo?
Sentido Administrativo
Diz respeito à possibilidade de o Estado ou um ente público compelir o administrado ao cumprimento de um dever legal, como o pagamento de um tributo, por meio de procedimentos e instrumentos específicos de cobrança.
Exemplo: A exigibilidade de um imposto como o IPTU surge a partir da publicação da lei orçamentária e do lançamento do débito pelo município, autorizando a cobrança administrativa ou judicial.
Sentido Psicossocial
Refere-se à pressão social ou grupal que torna uma expectativa de comportamento (um dever, uma norma não escrita) algo que se sente como obrigatório e passível de cobrança informal.
Exemplo: Em certas culturas corporativas, a disponibilidade para horas extras não remuneradas adquire um alto grau de exigibilidade social, sendo cobrada implicitamente pelos pares e superiores.
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