Significado de inexigibilidade
Explore os principais sentidos da palavra 'inexigibilidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Qualidade ou estado do que não pode ser exigido, do que não é passível de cobrança ou imposição.
- s.f.(Direito) Impossibilidade jurídica de se exigir o cumprimento de uma obrigação, geralmente devido a uma causa legal (ex.: prescrição, decadência).
- s.f.(Direito Tributário) Situação em que o Fisco, por motivo de conveniência ou custo, dispensa a cobrança de um tributo devido.
Etimologia:
A palavra "inexigibilidade" deriva do latim, composta pelo prefixo privativo "in-" (não), o verbo "exigere" (exigir, cobrar) e o sufixo substantivador "-bilidade", indicando a qualidade ou condição de não poder ser exigido.
Sinônimos (sentido comum):
impossibilidade, não exigibilidade, dispensa, isenção, exclusão, displicência, desnecessidade, inaplicabilidade, irrelevância, inaptidão
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Jurídico-Processual
Refere-se especificamente à impossibilidade de se demandar judicialmente um direito, mesmo que ele exista materialmente. Um exemplo concreto é a prescrição: uma dívida existe, mas o credor perdeu o prazo para cobrá-la em juízo, tornando-a juridicamente inexigível.
Sentido Ético-Filosófico
Aborda a noção de que certas ações ou virtudes não podem ser moralmente exigidas de alguém, por serem consideradas atos de supererrogação (que vão além do dever). Por exemplo, o sacrifício heroico para salvar um estranho é louvável, mas sua prática não é uma exigência ética universal.
Sentido Administrativo-Fiscal
No contexto da administração pública, designa a dispensa da cobrança de créditos tributários ou não tributários quando o custo da execução é superior ao valor a ser recuperado, conforme princípios de economicidade e eficiência. É uma decisão de gestão baseada em critérios de custo-benefício.
Sentido Social-Relacional
Descreve a condição em que, em um grupo ou relação, certas condutas ou contribuições não podem ser legitimamente cobradas devido a normas sociais implícitas, acordos ou contextos específicos. Por exemplo, em muitas culturas, a hospitalidade é um valor, mas não se exige formalmente que um anfitrião ofereça mais do que o básico.
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