Significado de ilícitos
Explore os principais sentidos da palavra 'ilícitos', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- adj.Que contraria a lei, que não é permitido por norma jurídica vigente.
- adj.Que viola um princípio, regra ou estatuto formal de uma organização ou entidade.
- s.m.Ato ou comportamento que transgride uma lei ou regulamento.
- s.m.pl.(Jurídico) Bens ou valores obtidos por meio de atividades criminosas.
- s.m.pl.(Administrativo) Procedimentos ou vantagens adquiridas em desacordo com normas éticas ou legais.
Etimologia:
A palavra "ilícitos" deriva do latim "illicitus", particípio passado de "illicere", que significa "atrair indevidamente", formado pelo prefixo privativo "in-" (não) e "licere" (ser permitido), indicando algo que não é permitido ou proibido.
Sinônimos (sentido comum):
ilegalidades, infrações, transgressões, delitos, crimes, contravenções, irregularidades, ilícitos penais, atos proibidos, ações ilegais
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Econômico
Refere-se a atividades de mercado que ocorrem à margem da legalidade fiscal, regulatória ou comercial, gerando fluxos financeiros não contabilizados oficialmente.
Exemplo: O comércio de produtos falsificados ou sonegação fiscal em grande escala constitui um circuito econômico de bens ilícitos.
Sentido Moral-Filosófico
Designa ações ou situações consideradas contrárias a princípios éticos fundamentais ou a uma noção transcendente de justiça, independentemente de sua legalidade formal.
Exemplo: Na filosofia de Sócrates, mesmo sob uma lei injusta, cometer uma injustiça permanece um ato ilícito perante a virtude.
Sentido Sociológico
Comportamentos ou práticas socialmente reprovados e estigmatizados por violarem normas sociais consolidadas, mas que podem não ser tipificados como crime em determinado contexto.
Exemplo: Em algumas comunidades, certos rituais ou uniões matrimoniais são considerados ilícitos pela tradição, embora sejam legais perante o Estado.
Sentido Político-Administrativo
Práticas de poder ou de gestão que desrespeitam os limites formais e os procedimentos estabelecidos para o exercício de cargos ou funções públicas, caracterizando abuso de autoridade.
Exemplo: O desvio de verbas públicas para fins particulares é um enriquecimento ilícito típico de corrupção política.
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