Significado de empraze
Explore os principais sentidos da palavra 'empraze', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Ato ou efeito de emprazar; designação de um prazo ou data para um ato oficial, especialmente judicial.
- s.f.(Direito) Notificação judicial que intima uma das partes a comparecer em juízo dentro de um prazo determinado.
- s.f.(Direito) O próprio prazo concedido para o comparecimento ou para a prática de um ato processual.
- s.f.(Por extensão) Convocação formal para uma reunião ou assembleia, com indicação de data e local.
- s.f.(Arcaico) Designação de um dia ou ocasião marcada para um evento.
Etimologia:
De origem desconhecida.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Processual-Jurídico
Refere-se especificamente ao procedimento formal dentro de um processo judicial ou administrativo, onde uma parte é cientificada oficialmente de um ato e do prazo para reagir. É um ato de comunicação essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Exemplo: O advogado recebeu a empraze da inicial da ação, dando-lhe 15 dias para apresentar a contestação.
Sentido Administrativo-Corporativo
Designa a convocação formal e documentada para reuniões de órgãos colegiados, como assembleias de acionistas, conselhos de administração ou comitês. A empraze deve conter a pauta, local, data e hora, assegurando a legitimidade das deliberações.
Exemplo: O estatuto da cooperativa exige a empraze da assembleia geral com antecedência mínima de 15 dias.
Sentido Histórico-Institucional
Era um mecanismo fundamental na organização do Estado e da justiça no Antigo Regime e no Brasil Imperial, utilizado para convocar vassalos, testemunhas ou para marcar audiências. Reflete a formalização e a burocratização do poder estatal sobre o tempo e a presença dos indivíduos.
Exemplo: Os editais de empraze para as sessões do júri eram afixados nas portas das câmaras municipais.
Sentido Sociológico do Tempo
Representa a imposição institucional de um ritmo temporal específico (o prazo legal) sobre o tempo vivido de um indivíduo ou grupo, subordinando-o à lógica e à autoridade do sistema. Cria uma temporalidade obrigatória e coercitiva, distinta do tempo social cotidiano.
Exemplo: A empraze judicial interrompe a rotina do réu, impondo-lhe um cronograma de ações defensivas sob pena de prejuízo.
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