Significado de legalidade
Explore os principais sentidos da palavra 'legalidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Conformidade de um ato ou procedimento com a lei vigente.
- s.f.Qualidade do que está de acordo com um sistema jurídico estabelecido.
- s.f.Estado ou condição de uma ação que não viola normas legais.
- s.f.Princípio de que o exercício do poder público deve derivar de lei.
- s.f.Característica do que é válido perante a ordem jurídica.
Etimologia:
A palavra "legalidade" deriva do latim "legalitas, legalitatis", que se origina de "legalis", relativo à lei, formada a partir de "lex, legis", que significa lei.
Sinônimos (sentido comum):
licitidade, conformidade, legitimidade, autorização, validade, correção, justiça, regularidade, permissão, observância
Antônimos (sentido comum):
ilegalidade, ilegalismo, ilicitude, irregularidade, inconstitucionalidade, ilícito, transgressão, infração, desrespeito, nulidade
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Político
Refere-se ao princípio fundamental de um Estado de Direito, onde o poder é exercido dentro dos limites das leis e da constituição, e não de forma arbitrária. Serve para controlar a ação do Estado e proteger os cidadãos. Um exemplo concreto é o controle de legalidade exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos da administração pública.
Sentido Filosófico
Envolve a discussão sobre a relação entre a lei posta (legalidade) e a justiça (legitimidade). Aborda a questão de se uma norma, por ser legal, é automaticamente moral ou justa. O pensamento de filósofos como Gustav Radbruch explora esse conflito, argumentando que leis extremamente injustas podem perder sua validade jurídica.
Sentido Administrativo
Diz respeito à estrita observância das normas e procedimentos formais por parte da administração pública e de seus agentes. Qualquer ato administrativo que desrespeite a lei é considerado nulo ou anulável. Um exemplo é a exigência de licitação para uma compra governamental, cujo descumprimento caracteriza uma ilegalidade.
Sentido Sociológico
Descreve a internalização das normas legais pela sociedade, onde a legalidade se torna um hábito social e um valor cultural que orienta o comportamento coletivo. Refere-se ao grau em que uma sociedade opera com base no respeito espontâneo às leis. A pontualidade no pagamento de impostos em certas culturas pode ser um indicador deste fenômeno.
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