Significado de legiferação
Explore os principais sentidos da palavra 'legiferação', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Ato ou processo de criar leis; atividade legislativa.
- s.f.Conjunto de leis produzidas por um órgão legislativo em determinado período.
- s.f.O exercício da função legislativa por parte de um poder constituído.
Etimologia:
Legiferação deriva do latim legiferatio, substantivo formado a partir de legifer, que significa "que faz leis", composto por lex, legis (lei) e ferre (levar, trazer), referindo-se ao ato de elaborar ou promulgar leis.
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Político
Refere-se à dinâmica e às disputas inerentes ao processo de criação de leis, onde interesses diversos são negociados e o poder é exercido. Envolve a atuação de partidos, grupos de pressão e instituições no desenho do ordenamento jurídico.
Exemplo: A legiferação sobre a reforma tributária no Congresso Nacional reflete um complexo jogo de alianças e concessões entre as bancadas.
Sentido Sociológico
Aborda a função da criação de leis como um mecanismo de regulação social, de institucionalização de normas e de resposta a demandas e conflitos emergentes na sociedade. Analisa como as leis moldam e são moldadas pelas estruturas e valores sociais.
Exemplo: A legiferação sobre direitos civis, como o casamento igualitário, é frequentemente precedida por intensa mobilização e mudança nos costumes da população.
Sentido Técnico-Jurídico
Foca nos procedimentos, formalidades, técnicas de redação e princípios hermenêuticos que devem ser observados para a produção de normas jurídicas válidas, coerentes e eficazes dentro de um sistema jurídico.
Exemplo: O projeto de lei foi criticado por ferir princípios da boa legiferação, como a clareza e a segurança jurídica, ao usar termos excessivamente vagos.
Sentido Filosófico
Examina os fundamentos éticos, a legitimidade e os limites do poder de legislar. Questiona qual é a origem do direito de criar leis que obrigam uma comunidade e quais valores devem orientar esse processo.
Exemplo: A filosofia política de Rousseau discute a legiferação como expressão da "vontade geral", em contraste com a mera agregação de interesses particulares.
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