Significado de liceidade
Explore os principais sentidos da palavra 'liceidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Conformidade de um ato ou situação com a lei vigente.
- s.f.Qualidade do que é permitido pelo ordenamento jurídico.
- s.f.Estado ou condição legalmente válida e regular.
- s.f.Caráter do que não viola disposições legais ou princípios de direito.
- s.f.Legitimidade formal perante a legislação aplicável.
Etimologia:
A palavra "liceidade" deriva do latim "licēitas, -ātis", que significa permissão, autorização, e está relacionada ao adjetivo "licēus", que indica algo permitido ou lícito.
Sinônimos (sentido comum):
legalidade, legitimidade, licitude, permissibilidade, autorização, conformidade, regularidade, admissibilidade, validade, permissividade
Antônimos (sentido comum):
ilegalidade, ilicitude, impropriedade, irregularidade, ilícito, proibido, ilícito penal, imoralidade, inapropriação, transgressão
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Administrativo
Refere-se à validação de procedimentos e atos do poder público perante a lei. Envolve a análise de conformidade de editais, licitações e decisões administrativas com o marco legal.
Exemplo: A Corte de Contas analisou a liceidade do processo de concessão de um aeroporto, verificando se todos os trâmites legais foram respeitados.
Sentido Filosófico-Moral
Aborda a discussão sobre a fundamentação ética da lei e a distinção entre o legalmente permitido e o moralmente justo. Questiona se a mera conformidade com a norma é suficiente para considerar uma ação como correta.
Exemplo: Um filósofo pode argumentar que a liceidade de uma lei de vigilância em massa não implica sua aceitabilidade moral, pois viola princípios fundamentais de privacidade.
Sentido Econômico-Comercial
Diz respeito à regularidade jurídica de operações e negócios no mercado. Envolve a verificação de contratos, transações financeiras e modelos de negócio frente à legislação comercial, tributária e consumerista.
Exemplo: O banco central emitiu um comunicado sobre a liceidade das operações com criptomoedas, definindo quais atividades seriam consideradas regulares no sistema financeiro.
Sentido Sociológico
Examina como a conformidade legal é socialmente construída, percebida e contestada. Analisa os contextos em que a população questiona a liceidade de leis ou ações estatais, refletindo tensões entre o legal e o legítimo.
Exemplo: Movimentos sociais que contestam a liceidade de um despejo argumentam que, embora judicialmente autorizado, o ato viola direitos sociais fundamentais e não é legitimado pela comunidade.
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