Significado de antijuricidade
Explore os principais sentidos da palavra 'antijuricidade', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Caráter do que contraria o ordenamento jurídico, constituindo uma violação de um dever jurídico.
- s.f.(Direito Penal) Elemento negativo do tipo penal, que afasta a ilicitude de uma conduta típica quando presentes causas excludentes (ex: legítima defesa).
- s.f.(Teoria Geral do Direito) Qualidade da conduta que, por não estar amparada por uma causa de justificação, é considerada ilícita perante o sistema jurídico.
- s.f.(Direito Civil) Atributo de um ato que viola um direito subjetivo ou norma legal, gerando o dever de reparar o dano.
- s.f.Ausência de uma justificativa reconhecida pelo direito para uma ação que, em tese, configura uma infração.
Etimologia:
A palavra "antijuricidade" é formada pelo prefixo "anti-", do grego antigo ἀντί, que significa "contra", e pelo substantivo "juricidade", derivado do latim "juris", que significa "direito" ou "lei", com o sufixo "-dade", que indica qualidade ou estado; assim, "antijuricidade" refere-se à qualidade do que é contrário ao direito.
Sinônimos (sentido comum):
ilegalidade, ilicitude, ilicitude penal, ilicitude jurídica, injustiça, irregularidade, transgressão, infração, contrariedade legal, nulidade jurídica
Antônimos (sentido comum):
licitude, legalidade, legitimidade, conformidade, permissibilidade, autorização, regularidade, validade, justiça, licenciamento
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Filosófico do Direito
Refere-se à reflexão sobre os fundamentos éticos e sociais que legitimam a qualificação de uma conduta como ilícita, indagando sobre a relação entre legalidade, moralidade e justiça. Examina se a mera conformidade com a lei esgota o conceito de licitude. Um exemplo é o debate em torno da "desobediência civil" de Thoreau, onde um ato antijurídico pode ser defendido com base em uma moralidade superior.
Sentido Sociológico
Analisa a antijuricidade como um fenômeno social, observando como certas condutas são construídas e rotuladas como ilícitas em diferentes contextos culturais e históricos, e quais grupos sociais são mais visados por essa qualificação. Por exemplo, o que era considerado antijurídico em uma sociedade teocrática medieval (como a blasfêmia) pode não sê-lo em um Estado laico contemporâneo.
Sentido Prático-Processual
Corresponde à discussão e comprovação concreta deste elemento no âmbito de um processo judicial, envolvendo a produção de provas e argumentos sobre a existência ou não de uma causa que justifique o ato. É o campo de atuação do advogado de defesa que, em um julgamento por homicídio, alega e busca demonstrar a legítima defesa para excluir a antijuricidade da conduta do acusado.
Sentido Sistêmico (Teoria dos Sistemas)
Na perspectiva de Niklas Luhmann, a antijuricidade é um conceito interno ao sistema autorreferencial do direito, utilizado para manter a sua diferenciação e operação. A qualificação de um ato como antijurídico é uma operação do próprio sistema jurídico para estabilizar expectativas normativas e não um juízo moral ou de outros sistemas da sociedade.
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