Significado de antijuricidades
Explore os principais sentidos da palavra 'antijuricidades', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Plural de 'antijuridicidade'. Qualidade ou estado do que é contrário ao direito, à ordem jurídica.
- s.f.Plural de 'antijuridicidade'. Caráter de um fato que viola uma norma jurídica, constituindo pressuposto da responsabilidade civil.
- s.f.Plural de 'antijuridicidade'. Conjunto de elementos que caracterizam uma conduta como ilícita, opondo-se à licitude.
- s.f.Plural de 'antijuridicidade'. Contrariedade de uma ação ou omissão em relação ao ordenamento jurídico vigente.
- s.f.Plural de 'antijuridicidade'. Requisito para configuração de um delito ou ato ilícito, ao lado da culpabilidade e tipicidade.
Etimologia:
A palavra "antijuricidades" é formada pelo prefixo "anti-", de origem grega, que significa "contra", e o substantivo "juricidade", derivado do latim "iuris" (direito, justiça) e do sufixo "-cidade", que indica qualidade ou condição, referindo-se à qualidade do que é jurídico; assim, "antijuricidades" designa qualidades ou características contrárias ao direito ou à justiça.
Sinônimos (sentido comum):
ilegalidade, ilicitude, ilicitude penal, ilegalidade jurídica, transgressão, contravenção, infração, ilícito, inconstitucionalidade, nulidade jurídica
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Filosófico do Direito
Refere-se à discussão sobre a legitimidade e os fundamentos éticos por trás da noção de ilicitude. Aborda se a contrariedade ao direito é um conceito puramente formal ou se carrega um juízo de valor material sobre a ação. Um exemplo é o debate sobre a desobediência civil, onde um ato tecnicamente antijurídico pode ser considerado moralmente justificado, como nos protestos de Martin Luther King Jr.
Sentido Sociológico
Analisa as condutas consideradas antijurídicas como fenômenos sociais, refletindo conflitos, valores e o controle social de uma época. Examina como certos comportamentos são criminalizados ou descriminalizados conforme mudam as normas sociais. A evolução do tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal em vários países ilustra como o que é considerado antijurídico transforma-se com a sociedade.
Sentido Prático-Processual
Envolve a aplicação concreta do conceito na argumentação jurídica e na decisão de casos judiciais. Foca na análise das causas que excluem a antijuridicidade, como legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. Por exemplo, a defesa em um processo por homicídio pode alegar legítima defesa para afastar a antijuridicidade do ato, mesmo que típico.
Sentido Sistêmico (Teoria Geral do Direito)
Considera a antijuridicidade como um conceito-chave dentro da estrutura lógica e sistemática do ordenamento jurídico, relacionando-a com outros pilares como a tipicidade e a culpabilidade. Serve para distinguir o ilícito civil do penal e para garantir a coerência do sistema na qualificação dos fatos. A análise de um mesmo dano (ex.: um acidente) sob as perspectivas da responsabilidade civil (onde a culpabilidade pode não ser exigida) e penal (onde é essencial) demonstra sua função sistemática.
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