Significado de promulgação
Explore os principais sentidos da palavra 'promulgação', do uso cotidiano ao contexto técnico, com exemplos e explicações claras.
Sentido Normativo
Definição no sentido mais comum e amplamente aceito da palavra.
- s.f.Ato ou efeito de promulgar uma lei, decreto ou norma jurídica.
- s.f.Proclamação oficial e solene de um texto legal por parte da autoridade competente.
- s.f.Publicação formal que torna uma lei conhecida e obrigatória.
- s.f.Fase do processo legislativo que sucede a sanção e antecede a publicação.
- s.f.Atribuição constitucional do Chefe do Executivo para dar executoriedade à lei.
Etimologia:
Promulgação deriva do latim promulgatio, que significa “ato de tornar público”, formada pela junção do prefixo pro- (à frente, em favor de) e mūnĭre (fortificar, proteger), indicando a ação de tornar algo oficialmente conhecido e protegido.
Sinônimos (sentido comum):
publicação, edição, declaração, oficialização, ratificação, sanção, aprovação, divulgação, homologação, reconhecimento
Antônimos (sentido comum):
revogação, cancelamento, anulação, suspensão, ab-rogação, derrogação, cassação, invalidade, inaplicabilidade, revés
Sentidos Expandidos
Definições organizadas por camada de contexto e outras perspectivas.
Sentido Pológico
Refere-se ao momento fundador de um ordenamento ou sistema de regras, transcendendo o ato burocrático. Representa a instauração de uma nova ordem legal com profundo impacto na estrutura do poder.
Exemplo: A promulgação da Constituição Brasileira de 1988 marcou a redemocratização do país após o regime militar.
Sentido Social
Descreve o processo de tornar público e socialmente reconhecido um princípio ou direito, gerando transformações nas relações comunitárias.
Exemplo: A promulgação da Lei Áurea não foi apenas um ato jurídico, mas um evento social que redefiniu as bases da sociedade brasileira.
Sentido Administrativo
Abarca o conjunto de procedimentos técnicos e formais necessários para validar e registrar decisões ou normas dentro de uma organização.
Exemplo: A promulgação de um novo estatuto em uma universidade pública requer seguimento rigoroso de regimentos internos e registros em diário oficial.
Sentido Filosófico-Jurídico
Representa o momento de transição entre a vontade legislativa e o direito vigente, problematizando a relação entre legitimidade, validade e eficácia da norma.
Exemplo: A discussão sobre a promulgação de leis morais na filosofia kantiana explora o conflito entre autonomia da vontade e imperatividade legal.
Explorar também:
Compartilhar: